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Copa do Mundo 2014: ''O Estado paga a conta e a iniciativa privada fica com o lucro''

Crédito: api.ning.com

IHU - Entrevista especial com Marcos Alvito, presidente da Associação Nacional dos Torcedores e Torcedoras.

Com o objetivo principal de barrar o processo de eletização que está em curso no futebol brasileiro, a Associação Nacional dos Torcedores e Torcedoras – ANT critica a construção de novos estádios para sediar a Copa do Mundo em 2014 e os acordos estabelecidos entre o governo brasileiro e a FIFA. Para o presidente da ANT, Marcos Alvito, a construção de novos estádios de futebol tem como finalidade "receber um consumidor passivo, que vai ao estádio apenas para assistir". Em entrevista concedida à IHU On-Line por telefone, Alvito esclarece que "o marco deste processo aconteceu há seis anos, com a reforma do Maracanã, quando o clube terminou com a torcida da geral. Ao terminar com a geral, deixaram de lado uma cultura carnavalesca, lúdica e de expressão no futebol".

Em sua avaliação, a Copa do Mundo não trará benefícios para o país, pois novos estádios serão construídos em estados em que não há tradição futebolística regional, como Brasília, Cuiabá e Manaus, e posteriormente serão vendidos para a iniciativa privada. Além disso, ressalta, comunidades que vivem há mais de 30 anos em um mesmo local serão removidas "por causa da especulação imobiliária". "O governo brasileiro irá arcar com todos os gastos para a realização da Copa do Mundo, enquanto a FIFA irá vender os ingressos, os patrocínios para a televisão. Nem a FIFA nem a iniciativa privada estão contribuindo financeiramente para a realização das obras de infraestrutura. Esses estádios não irão se pagar", destaca.

Marcos Alvito é graduado em História pela Universidade Federal Fluminense – UFF e doutor em Antropologia Social pela Universidade de São Paulo – USP. Atualmente é professor do Departamento de História da UFF e coordenador da revista digital Esporte e Sociedade, fundada em novembro de 2005.

IHU On-Line – O que é a Associação Nacional dos Torcedores e Torcedoras – ANT e como ela se posiciona diante da Copa do Mundo?

Marcos Alvito – A ANT foi criada em 10-10-2010. Fundamos a Associação em frente ao Maracanã fechado para as obras da Copa e temos sete objetivos. Entre eles está homenagear o Garrincha. Também propomostransformar as escolinhas de futebol dos grandes clubes em escolas profissionalizantes, a fim de que suas crianças sejam preparadas para algo mais do que jogar futebol, já que 80% deles não serão jogadores deste esporte.

O objetivo principal da ANT é barrar o processo de eletização que está em curso no futebol brasileiro.Calculei que, para uma família de quatro pessoas ir ao Engenhão uma vez por mês, pagar as passagens de ônibus e comprar uma água e um pastel para cada um, gastaria em torno de 143 reais.

Além do alto valor dos ingressos, as áreas populares dos estádios estão sendo sistematicamente destruídas. O torcedor gosta de ter espaço para torcer, ele não gosta de ficar preso a uma cadeira. O conceito de estádio não é o mesmo de um teatro: torcer não é assistir. O torcedor precisa se emocionar, ficar em pé, vibrar, se movimentar, cantar, xingar e ter uma liberdade que efetivamente está sendo polida. Estão tentando transformar o futebol em um teatro para os ricos. Nesse sentido, a ANT visa defender o direito do torcedor na manutenção da cultura do futebol. O torcedor não se importa com o conforto, com cadeiras. Ele quer segurança, um tratamento descente, transporte público adequado.

Quando acontece um show musical, por exemplo, disponibiliza-se um sistema de transporte especial; mas não é disponibilizado transporte para 30, 40 mil pessoas irem ao estádio. Pelo contrário, algumas empresas até diminuem os horários dos ônibus. O torcedor não é tratado dignamente e depois ainda temos de ouvir essa conversa de que o torcedor quer conforto, poltronas, camarote, quando na verdade ele quer apenas acesso ao estádio, direito de torcer, de levar bandeiras. Em estádios como o do Atlético Paranaense, o torcedor não pode mais levar a faixa e se manifestar.

Já que os estádios da Copa estão sendo construídos com dinheiro público, sugerimos que 30% dos ingressos sejam reservados para ingressos populares. É preciso definir quem terá acesso a isso. Aquelas pessoas que recebem Bolsa Família, por exemplo, poderiam ter direito a esses ingressos. Hoje, o futebol, que foi feito pelo povo brasileiro, está restrito à classe média, que tem condições de pagar de 30 a 40 reais para ir ao estádio.

IHU On-Line – A que atribui essa eletização do futebol? Desde quando esse processo está em curso no país?

Marcos Alvito – Esse processo começou na Inglaterra, quando aconteceu um acidente em um estádio por causa da concentração de torcedores em frente a uma grade muito forte, que não cedeu, e vários torcedores morreram esmagados.

Depois desse ocorrido, a pessoa encarregada de fazer a investigação do caso sugeriu que não houvesse grades nos estádios, que tivesse espaço para as pessoas sentarem e que fossem adotadas medidas para não haver superlotação. Os clubes pegaram dinheiro com o governo inglês, modificaram os estádios, colocaram cadeiras, mas aproveitaram para aumentar o preço dos ingressos. Os ingleses, portanto, resolveram mudar de clientela.

No Brasil, há muito tempo o maior recurso dos clubes não é proveniente da venda de ingressos, quer dizer, os ingressos não chegam a 20% dos recursos dos clubes. Esses recursos são provenientes dos patrocínios, da televisão, da venda de jogadores. Então, já que o ingresso não pesa tanto no orçamento, os clubes preferem mudar a clientela. Em vez de terem um torcedor, preferem ter um consumidor. O marco desse processo aconteceu há seis anos com a reforma do Maracanã, quando o clube terminou com a torcida da geral. Ao terminar com a geral, deixaram de lado uma cultura carnavalesca, lúdica e de expressão no futebol.

Os estádios estão se transformando em um estúdio de televisão, a exemplo do Engenhão, que é bonito, mas tem um campo com dimensões reduzidas, uma pista de atletismo, o que torna o estádio frio e é todo vazado. Então, as torcidas gritam e não reverberam o grito; não se cria um ambiente de estádio de futebol. Os torcedores que ficam atrás do gol, na área mais popular e emocionante, não conseguem ver a linha do gol e tampouco a bola entrar na goleira. Quem fica na lateral do estádio tem a visão prejudicada por causa das placas publicitárias.

IHU On-Line – Quais são os principais equívocos e acertos em torno das obras da copa?

Marcos Alvito – O primeiro equívoco foi o acordo político feito à época do governo Lula no que se refere ao aumento de sedes, de 8 para 12 estádios. O Brasil não tem 12 grandes centros futebolísticos. Sabemos que Cuiabá, Manaus e Brasília, por exemplo, não são centros esportivos para futebol. Serão construídos estádios em lugares onde os campeonatos regionais praticamente inexistem. Então, construir arenas nessas regiões é como jogar dinheiro fora. Esse acordo foi feito, obviamente, para atender a acordos políticos do governo no sentido de costurar alianças políticas. A negociação política foi tão forte, que a seleção brasileira provavelmente não irá jogar no Maracanã, a menos que ela chegue à final. Mas, pelo jeito, a final da Copa vai ser disputada entre Espanha e outro time.

Além do mais, a construção de estádios nessas regiões não irá transformar a realidade local. A manutenção desses estádios é grande, de praticamente 10% do valor do estádio ao ano. Não acredito que esse dinheiro esteja sendo utilizado de forma correta. As obras em torno do Maracanã, por exemplo, já foram suspensas porque havia um superfaturamento de 90 bilhões de reais. Obviamente, se considerarmos o fato divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo, de que 54% dos parlamentares brasileiros foram financiados por empreiteiras, basta juntar 2+2 para entender o que está acontecendo: somente a Odebrecht tem obras no valor de 2,5 bilhões de reais ligados a obras da Copa do Mundo. O BNDES, por exemplo, vai gastar sete bilhões com a construção de novos estádios.

Recentemente, dois jornalistas marxistas, que trabalham no Financial Times, disseram que não vale a pena um país como o Brasil sediar grandes eventos porque eles não são suficientes para pagar as contas geradas. Esses estádios que estão sendo construídos não têm alma. Eles são estúdios e são construídos dentro desta perspectiva de receber um consumidor passivo, que vai ao estádio apenas para assistir. São estádios eletizados, com muitas áreas vips, quando, na verdade, vip, no futebol, deveria ser o povo, que criou esse esporte.

IHU On-Line – Os defensores da Copa do Mundo dizem que os gastos serão elevados, mas que o retorno será positivo. Como é feita essa conta para saber se vale a pena sediar uma Copa do Mundo?

Marcos Alvito – A conta é simples: o governo brasileiro irá arcar com todos os gastos para a realização da Copa do Mundo, enquanto a FIFA irá vender os ingressos, os patrocínios para a televisão. Nem a FIFA nem a iniciativa privada estão contribuindo financeiramente para a realização das obras de infraestrutura. Esses estádios não irão se pagar. O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, já anunciou que irá privatizar o Maracanã antes da Copa das Confederações, ou seja, o Estado vai gastar um bilhão na reforma do Maracanã e depois vai entregá-lo para a iniciativa privada, e diz que o modelo vai ser o do Engenhão.

Só para você ter uma ideia, o Engenhão custou 400 milhões de reais, e o Botafogo paga 33 mil reais por mês de aluguel pelo estádio. Pagando essa quantia de aluguel por mês, demoraria 88 anos para esse clube pagar o Engenhão. É isso que vai acontecer com o Maracanã e com os outros. O Estado entra com o prejuízo. Esse é o modelo brasileiro de desenvolvimento: o Estado paga a conta e a iniciativa privada fica com o lucro.

Em nome da Copa, 123 comunidades estão sendo removidas por causa da especulação imobiliária. O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, vai construir todos os equipamentos olímpicos na Barra da Tijuca, uma região "carente" de infraestrutura. Ele já foi subprefeito da Barra, e os dez maiores financiadores de campanha dele, segundo o jornal O Globo, são empresas ligadas à construção imobiliária. Esses megaeventos alavancam grandes negócios para a iniciativa privada em detrimento de quem?

IHU On-Line – Seria possível realizar a Copa no país sem construir novos estádios?

Marcos Alvito – Se o Brasil optasse por ter oito sedes, em vez de doze, seria possível reduzir a despesa. Não entendo como o Engenhão, por exemplo, foi construído e não está em condições de abrir um jogo de Copa do Mundo.

A França não construiu estádio nenhum, nem a Alemanha. Na Alemanha, os ingressos são relativamente baratos. Custam basicamente o mesmo valor que no Brasil, mas o poder aquisitivo alemão é muito maior. A segunda divisão da Alemanha tem uma média de público maior do que a do Campeonato Brasileiro. Os estádios têm áreas para as pessoas ficarem em pé, porque isso faz parte da tradição deles. Em 2006, quando a Copa do Mundo aconteceu na Alemanha, a FIFA disse que todas as pessoas precisavam ficar sentadas nos estádios. Você acha que eles demoliram o estádio ou reformaram? Colocaram cadeiras. Isso aconteceu na Alemanha, "um país pobre", "subdesenvolvido", "com dificuldades financeiras". Mas já um país "rico" como o Brasil, coloca o Maracanã abaixo e gasta um bilhão de reais. É óbvio que isso poderia ser feito de outra maneira; o governo poderia negociar com a FIFA. Mas o governo brasileiro não negociou porque queria a Copa, tanto que o Brasil não disputou a Copa do Mundo com ninguém. Mas por que não disputou? Nós não nos perguntamos, porque somos muito patriotas, principalmente quando se trata de futebol.

A FIFA queria fazer a Copa do Mundo na América do Sul, mas por que a Argentina, Uruguai e Chile não quiseram? Porque houve um acordo. Mas qual é o preço deste acordo para que não exista nenhuma contestação? O governo Lula queria garantir a Copa aqui, então, topou fazer uma "Copa de arrebentar". Mas agora, o governo Dilma está vendo que essa é uma conta alta. A negociação deveria ter sido feita antes.

IHU On-Line – Quantas comunidades, apenas no Rio de Janeiro, já foram e serão removidas de suas moradias para que estádios sejam construídos?

Marcos Alvito – A prefeitura do Rio de Janeiro está removendo comunidades de algumas regiões e as indenizando com um valor de oito mil reais, que é a metade do preço do metro quadrado no Leblon. Serão removidas 123 comunidades só no Rio de Janeiro. Algumas moram há 30, 40 anos no mesmo local e terão de sair para dar espaço aos novos estacionamentos do Maracanã.

IHU On-Line – As próximas copas serão no Brasil, na Rússia e no Catar. O que estes países têm em comum? A escolha desses países para sediar as próximas Copas foi proposital?

Marcos Alvito – Esses são países que topam tudo por uma Copa do Mundo no intuito de se firmar no cenário mundial. Eles farão tudo que a FIFA quiser. Não são países como a França e a Alemanha, que não aceitaram construir estádios novos. Os alemães aceitaram vender a cerveja que a FIFA escolheu, mas também venderam a cerveja deles. No Brasil isso não vai acontecer.

A Copa é um processo bastante autoritário para as camadas populares. Ela tem significado um Estado de exceção: o Estado passa por cima das próprias normas e leis em nome de uma situação especial, de um megaevento; ele cria uma situação para que todos concordem.

Brasil, Rússia e Catar são países que irão liberar os gastos, pois eles têm essa ideia de que é preciso se afirmar diante de um cenário mundial, precisam mostrar que são capazes de organizar um evento de tal magnitude.No Brasil, a oposição à Copa é tardia, e já é quase impossível barrar algumas decisões. Mas imagina se na Rússia tem oposição. Lá, se alguém manifestar posição contrária, toma tiro. No Catar, se tem oposição o sujeito guarda para si, porque não tem condição de se manifestar, mas somente fazendo uma revolta geral. Esses são países que vão engolir o pacote FIFA sem grandes problemas, sem grandes questionamentos. Está havendo um questionamento pequeno no Brasil, mas, no final das contas, os deputados estão aprovando o projeto da FIFA.

IHU On-Line – Como vê as manifestações dos torcedores em relação à Copa do Mundo? O fato de o futebol ser uma paixão nacional dificulta a divulgação das críticas e mesmo a participação popular nos protestos ou, pelo contrário, isso favorece oposições à forma como os processos estão sendo conduzidos?

Marcos Alvito – Não é que a paixão dificulte. Ela até ajuda na medida em que torna tudo que diz respeito ao futebol uma coisa importante. Entretanto, o futebol mobiliza as pessoas até um determinado ponto. Já fomos a estádios, distribuímos panfletos, fizemos um abaixo-assinado contra o Ricardo Teixeira, por exemplo, e coletamos mais de cinco mil assinaturas. Mas não existe milagre em uma sociedade civil fraca como a brasileira, com baixo nível de participação das camadas populares e médias. Costuma-se dizer que a participação é uma questão meramente de educação formal, mas não é. Costumamos dizer que o povo não participa, que o povo é ignorante, que não sabe dos seus direitos, mas a classe média também não participa e ela não pode alegar esta desculpa. Existe um baixo grau de mobilização, de engajamento. Hoje em dia existe um pseudoengajamento virtual: as pessoas curtem os comentários no Facebook, apoiam as lutas, votam virtualmente, mas não participam na prática. Mesmo havendo uma mobilização entorno do assunto, há uma baixa disposição para que as pessoas participem efetivamente das lutas. No máximo elas estão informadas acerca do assunto.

Sou antropólogo, historiador e percebo que se tem um Estado historicamente muito forte, que surge antes da nação. Quando a nação foi formada, o Estado já estava em cima dela, controlando-a ou querendo construir a nação segundo o seu interesse. Isso se reflete também nesta luta do futebol. Não se trata mais da importância da luta, não se trata mais de conhecimento ou desconhecimento. Trata-se de uma questão de disposição para lutar e para participar. A democracia contemporânea produz apatia, e as pessoas pensam que participam do processo político quando votam. Em termos de mobilização de massa existe uma apatia; o movimento estudantil não tomou isso para si, nem os sindicatos.

IHU On-Line – Gostaria de acrescentar algo?

Marcos Alvito – A ANT está lutando e já estamos elaborando um abaixo-assinado pedindo para a Justiça apressar as investigações em torno de Ricardo Teixeira. O abaixo-assinado pode ser assinado na internet pelo site www.torcedores.org.

GRIFO MEU (PK).

FONTE: Diário Liberdade

Nota Pública dos Comitês Populares da Copa*

por Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa
articulacaonacionalcopa@gmail.com

A Presidente Dilma enviou ao Congresso Nacional o projeto de Lei Geral da Copa (PL nº. 2330/2011) que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014. Tal projeto cria um contexto de exceção, com alterações legais e administrativas de caráter excepcional, e atenta frontalmente contra os interesses nacionais, tudo em benefício da FIFA e seus parceiros. Por tal razão, os Comitês Populares da Copa das 12 cidades sede exigem que o Congresso Nacional rejeite a proposta do Executivo e abra um amplo debate com a sociedade sobre as medidas relacionadas com a realização dos Jogos no Brasil. Existe forte empenho do Governo em aprovar o projeto na Câmara dos Deputados ainda neste ano (nas vésperas do Natal!), o que poderá consagrar definitivamente a prevalência da FIFA sobre o Estado, sobre as leis e sobre o próprio povo brasileiro. Vejamos os principais absurdos e ilegalidades deste projeto.

Proteção e exploração de “direitos comerciais” pela FIFA

A Lei Geral da Copa cria um procedimento especial junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) para o registro de marcas consideradas “símbolos oficiais” de titularidade da FIFA, garantindo a exclusividade do seu uso e tirando do órgão o poder de decisão quanto à natureza do registro de marca. No texto normativo não há qualquer restrição sobre o significado do termo “símbolos oficiais”, que pode abranger tudo o que a FIFA indicar como tal. Todas as imagens que compõe o imaginário coletivo de paixão nacional pelo futebol correm o risco de terem que pagar “direito autoral” à FIFA. O art. 5º, por exemplo, prevê que “o INPI não requererá à FIFA a comprovação da condição de alto renome de suas marcas ou da caracterização de suas marcas como notoriamente conhecidas”. Na prática a lei deixa ao arbítrio de uma entidade privada, a FIFA, a escolha dos bens imateriais que monopolizará, conferindo prioridade na tramitação dos registros  apresentados pela FIFA (mais de 1000 até agora!), com isenção de todas as retribuições previstas na lei de propriedade industrial.

Restrição comercial e vias de acesso

O projeto prevê a proibição de venda ou exposição de quaisquer mercadorias nos “Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso” (art. 11), sem permissão expressa da FIFA. Tal medida irá impactar fortemente sobre o comércio local e os ambulantes serão penalizados se trabalharem nas “áreas de exclusividade” (zonas de exclusão) que serão demarcadas pelos municípios, “considerados os requerimentos da FIFA ou de terceiros por ela indicados” (sic!). Trata-se de inaceitável monopólio do exercício de atividade comercial a uma entidade privada e às empresas que lhe estão associadas.

Venda e preço dos ingressos

Violando o Código de Defesa do Consumidor, a proposta de Lei Geral da Copa concede à FIFA amplos poderes para determinar tanto o preço quanto as regras de compra e venda, alteração e cancelamento de ingressos, além de permitir a ilegal venda casada e tirar do consumidor o direito de arrependimento. Ainda não está previsto no projeto, mas a FIFA tem feito pressão sobre o Governo para suspender a meia-entrada para estudantes e idosos, solapando essa conquista social. Os brasileiros, ao que tudo indica, não estão convidados para a festa na sua própria casa.

Novos crimes, sanções civis e juízos especiais
Como se não bastasse, a proposta também prevê crimes excepcionais, com data de validade definida até 31 de dezembro de 2014. São eles: “Utilização Indevida de Símbolos Oficiais”, “Marketing de Emboscada por Associação” e “Marketing de Emboscada por Intrusão”. Acompanham os novos crimes as penas de detenção, multa e um conjunto de sanções civis relacionadas à venda de produtos e atividades de publicidade. Esses dispositivos penalizam até os bares que pretendam transmitir os jogos, afetando o comércio e a confraternização popular tão própria de nossa cultura esportiva. Além disso, o art. 37 do PL nº. 2330/2011 permite a criação de juizados especiais, varas, turmas e câmaras especializadas para julgar demandas relativas aos jogos, ou seja, a Lei Geral da Copa abre brecha para que se crie uma Justiça de Exceção no Brasil, tal como foi feito na África do Sul por pressão da FIFA. Essa medida é claramente inconstitucional, como já foi manifestado inclusive por ministros do STF. Acrescente-se que, diferentemente de qualquer brasileiro que, ao buscar a justiça, deve recolher custas e pagar as despesas processuais, caso não seja beneficiado com a assistência judiciária, a FIFA, pela proposta (art. 38), fica isenta de qualquer despesa processual!

Vistos de entrada e permissões de trabalho

A soberania do Estado Brasileiro também foi jogada pra escanteio na proposta de Lei Geral da Copa. O projeto prevê a concessão automática de vistos de entrada e permissões de trabalho à FIFA, “a qualquer indivíduo que ela indicar”, à equipe dos “parceiros comerciais da FIFA”, qualquer pessoa com ingresso e outros. O país perde qualquer poder de controle quanto à entrada de estrangeiros em território nacional. Criam-se fronteiras internacionais dentro das nossas cidades, enquanto se dissolvem nossas fronteiras atendendo às exigências da FIFA. Assim, a FIFA se transformaria numa espécie de consulado geral e plenipotenciário do Brasil, por proposta de nosso governo, obrigado constitucionalmente a defender nossa soberania. Basta comprar o ingresso!

Responsabilidade da União, ou melhor, do povo! 

A Copa, como grande negócio que é, requer garantias. Assim, a proposta prevê que a União assuma a responsabilidade por qualquer dano causado à FIFA. Não se trata apenas de responsabilidade civil pessoal. A União responderá amplamente por “todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos Eventos”. Pelo projeto o Brasil se torna o fiador da FIFA em seus negócios particulares. 

Direitos de imagem, som e radiodifusão

Pela redação do projeto, a FIFA será a “titular exclusiva” de todos os direitos de transmissão e pode impedir a presença da imprensa, como já ocorreu durante o sorteio das eliminatórias. Nem mesmo a liberdade de imprensa passou ilesa à ganância da entidade.


Considerações finais

A Lei Geral da Copa atende a exigências previstas no Caderno de Encargos da FIFA. O argumento de que o Governo Brasileiro assumiu estes compromissos é inaceitável, pois o governo não tem autoridade nem delegação para assumir acordos com entidades internacionais à revelia do Poder Legislativo e em clara oposição à Constituição Federal e às leis vigentes. Em nome dos negócios e dos lucros da entidade, percebemos uma relação de vassalagem política das nossas autoridades perante a FIFA, em prejuízo da nossa soberania, da legislação interna e dos interesses nacionais. Até mesmo as principais garantias do Estatuto do Torcedor, aprovado em 2003, estarão suspensas durante a realização dos jogos no Brasil (ver art. 43, do PL nº. 2330/2011). Isso tudo sem mencionar tantas outras violações e ilegalidades que já tem ocorrido em função da realização dos jogos, tais como, falta de informações, remoção e despejos arbitrários de comunidades pobres, repressão sobre trabalhadores informais e população em situação de rua, exploração sexual de mulheres e crianças, endividamento público acima do autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, falta de transparência, precarização do trabalho, segregação sócio espacial, etc. 

Em verdade, a Lei Geral da Copa, caso aprovada, não será a primeira lei que atenta contra o ordenamento jurídico brasileiro. Outros exemplos são a lei nº. 12.350/2010 que isenta de tributos federais produtos e serviços relacionados com os jogos e a lei nº. 12.462/2011 que, para driblar a lei geral de licitações brasileira, criou um Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras da Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014, Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Além das leis de exceção aprovadas no âmbito dos estados e municípios da federação para viabilizar a qualquer custo a realização da copa.

Obviamente, a realização dos jogos não pode justificar o desrespeito aos direitos e garantias previstos na Constituição e nas leis. Jamais podemos esquecer que a FIFA, a CBF e o COI são entidades privadas. O Comitê Organizador Local do Mundial de Futebol, por sua vez, é uma sociedade Ltda! Por mais relevante que seja a organização dos Jogos Olímpicos e Mundiais, não podemos tolerar uma legislação que garanta privilégios a particulares, em caráter jamais visto no país, subjugando o próprio Estado brasileiro.

Os interesses do povo brasileiro devem estar em primeiro lugar! Queremos que sejam aprovadas leis especiais para fortalecer a cidadania e superar as desigualdades históricas do nosso país, garantindo acesso universal e efetividade aos direitos sociais previstos na Constituição, e não para potencializar os lucros de uma empresa como a FIFA que se coloca acima de qualquer forma de controle social, dentro ou fora do país.

O Congresso Nacional tem o dever de abrir um amplo debate para que a vontade do povo brasileiro prevaleça sobre os interesses estritamente econômicos que estão por trás da realização dos jogos. De nossa parte, seguimos em luta para impedir esses e tantos outros abusos relativos à realização dos megaeventos esportivos.

EXIJA DOS PARLAMENTARES QUE ELES BARREM A LEI GERAL DA COPA!

Por um país onde caibam todos e todas! 

Brasil, 06 de dezembro de 2011.

(*) Nas 12 cidades que sediarão a Copa do Mundo de 2014, entidades, movimentos sociais e organizações políticas, criaram comitês populares para se opor às violações, abusos e ilegalidades relacionadas com a realização dos Jogos Mundiais e Olímpicos.

Festa dos 4 anos da Ocupação Manoel Congo

Lurdinha Lopes - MNLM

foto: Henrique Fornazin

Ocupação Manoel Congo/MNLM, 4 anos de Resistência na construção da Política Nacional de Habitação de Interesse Social!! Apesar dos dispositivos legais que destina os imóveis públicos vazios a Moradia Popular e obrigam a propriedade a cumprir sua Função Social este é um dos raros exemplos de cumprimento da Lei e ainda assim objetivado pelo próprio povo organizado.

Ainda neste ano iniciarão as obras de reforma do prédio e a execução do patrocínio da Petrobras relativo a qualificação profissional e geração de trabalho e renda com vistas a manutenção das famílias e do prédio.

Trabalho, Infraestrutura e Mobilidade são condições essenciais a Moradia Digna, milhares de imóveis vazios que correspondem a estes quesitos estão a espera da decisão política dos Governos ou do povo organizado. A Luta Continua!!!!

Galeria de Fotos
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Daqui eu não saio, daqui ninguém me tira – Vila Autódromo resiste à remoção

Nas últimas semanas a Secretaria Municipal de Habitação (SMH) do Rio de Janeiro intensificou suas ações para implantação do projeto de remoção da Vila Autódromo. O objetivo da SMH é a remoção da comunidade para construção do Parque Olímpico das Olimpíadas de 2016. O discurso de “diálogo” e “transparência” postos pelo secretário Jorge Bittar desmorona quando observamos os pormenores desse processo.

por Henrique Fornazin

A comunidade Vila Autódromo, localizada na Barra da Tijuca, área nobre do Rio de Janeiro, sofre mais uma vez pressões por parte do Estado para a sua remoção. A área que um dia abrigou uma das primeiras comunidades caiçaras do Brasil consta hoje com cerca de 1500 moradores.

Caminhando por suas ruas chama a atenção de qualquer as marcações nos muros das casas (pichações gastas com a insígnia “SMH” seguida de um número) que registram a tentativa de remoção da comunidade em 1993 durante o governo de César Maia. Na época, o subprefeito da região da Barra da Tijuca e Jacarepaguá era ninguém menos que Eduardo Paes, atual prefeito da cidade do Rio de Janeiro.

De 1993 para cá o valor do imóvel na região, assim como em grande parte do Rio de Janeiro, vem crescendo a passos largos.

Em 2009, logo na semana seguinte ao anúncio pelo Comitê Olímpico Internacional da eleição do Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas 2016, já registravam-se aumentos na procura por imóveis na região. Segundo dados do SECOVI-RJ (Sindicado da Habitação do Rio de Janeiro) apenas entre janeiro de 2009 e janeiro de 2010 os imóveis de 1 quarto localizados na Barra da Tijuca e Jacarepaguá subiram seus valores respectivamente em 36,81% e 48,83%.

Se antes o discurso para remoção eram os Jogos Panamericano e argumentos como “dano estético e ambiental”, passado cerca de dezenove anos essa história pouco mudou. Agora nessa nova fase o discurso majoritário que da força e legitima as investidas pró-remoção na comunidade são os Jogos Olímpicos.

Últimos Dias

Na manhã do dia 16 de outubro (domingo), em uma tenda armada na entrada da comunidade, o Secretário de Habitação do Rio de Janeiro, Jorge Bittar, apresentou o suposto projeto de “reassentamento”. A exposição consistiu em explicações sobre a destinação do espaço para a construção do Parque Olímpico e a apresentação da planta dos apartamentos de 40m², a serem construídos na Estrada dos Bandeirantes, para onde seriam reassentados os moradores removidos. Jorge Bittar afirma que a metodologia adotada pela secretaria, diferente do caso de 1993, é a do diálogo. Porém não é bem isso que os fatos vem demostrando.

Quando questionado porque não direcionar o uso da verba para melhorias da comunidade ao invés da sua remoção, o secretário alega que seu papel nesse processo é de implantação do projeto, não sendo da sua alçada responder qual o motivo da inclusão do espaço da comunidade no Parque Olímpico.

Quando solicitado um documento com o projeto por escrito, para análise detalhada e avaliação por parte dos moradores, nada foi entregue. Situação que se repete em outras comunidades alvos de remoção no Rio de Janeiro.

O projeto do plano urbanístico geral para o Parque Olímpico foi selecionado por meio de um concurso público internacional. O projeto vencedor, elaborado pela empresa inglesa AECOM, não prevê a remoção da comunidade, pelo contrário, propõe investimentos para melhoria da qualidade de vida do moradores. A alteração do projeto da AECOM não foi apresentado nem justificado, explicação que o secretário também alega não ser da sua alçada.

Cancelamento da compra do terreno na Estrada do Bandeirantes

Na terça-feira (18/10), dois dias depois da apresentação do “projeto” de reassentamento pelo secretario Jorge Bittar, o prefeito Eduardo Paes cancelou a compra do terreno na Estrada dos Bandeirante para onde as famílias da Vila Autódromo seriam reassentadas. O cancelamento se deu após denúncias de que a empresa proprietária, “Tibouchina Empreendimentos”, é controlada pela “Rossi Residencial” e “PDG Realtypor”, construtoras que fizeram doações à campanha do prefeito durante as eleições de 2008.

Cadastro dos Moradores

Na quarta-feira (19/10), um dia depois do cancelamento da compra do terreno, cerca de 30 funcionários da prefeitura (Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Habitação) foram até a comunidade Vila Autódromo, realizar o cadastro e marcações das casas para dar início à implantação do projeto de remoção.

Tentei conversar com alguns funcionários sobre os procedimentos da ação e os mesmos foram evasivos dizendo que nada poderiam falar. Em conversa com o Assessor de Comunicação da SMH (Secretaria de Habitação) Gabriel Caroli, o mesmo informou que ninguém, nem mesmo ele, estavam autorizados a dar entrevistas.

Durante a atividade da prefeitura não foi apresentado a nenhum morador o projeto de remoção, nem mesmo foram informados sobre o cancelamento da compra do terreno para onde seriam reassentados.

O vídeo ao final dessa matéria demonstra a estratégia da prefeitura e o dito “diálogo” que a mesma estabelece com os moradores. Acompanhados pela Secretaria de Serviço Social, realizam o cadastro com o discurso de “fornecimento de benefícios do governo federal” para conseguir as informações censitárias. Após essa aproximação facilitada pelos “benefícios”, funcionários da Secretaria Municipal de Habitação realizam a medição da residência e registram fotos. Quando os moradores questionam algo sobre a remoção são orientados a aguardar o contato da prefeitura.

Reunião dos Moradores

No último domingo (23/10), após a semana em que ocorreu as intervenções na comunidade, os moradores se reuniram para trocar informações, esclarecer dúvidas e conversar sobre o que de fato acontece e de que forma podem contribuir e construir uma resistência a esse processo de remoção. Fizeram coro ao grupo apoiadores, como defensores públicos, fotógrafos, comunicadores, amigos que reconhecem o caso como algo que não é isolado, mas parte de um projeto de cidade onde a maioria trabalhadora não tem vez. Entre eles, estava presente o Sr. Jorge, morador removido da Vila Recreio 2 dando seu depoimento sobre a forma de ação da SMH. 

Conclusão

 
Novas pichações sem autorização de moradores, falta de respostas aos questionamentos, uso de instrumentos outros para persuasão, ação em grupo dos funcionários sobre os moradores isolados. Um atropelo a toda legislação advinda do debate e luta em torno do direito à cidade. O Estado, com seu espaço na grande mídia e relações de interesse com grandes empresas, “apaga” os fatos fazendo uso dos seus discursos. Uma atuação antidemocrática digna de regimes autoritários, colocando sob aflição e incerteza uma comunidade que agora procura apoio e formas de ação para resistir. Uma comunidade que até hoje se desenvolveu sem nenhum recurso do Estado, com inúmeras atividades, comércios, templos religiosos, e uma história de mais de 40 anos que não cabem em apartamentos nem condizem com tal realidade.

Nessa sexta-feira (28/10) está previsto uma ação em apoio, moradores e amigos se prontificaram a percorrer a comunidade conversando, escutando as dúvidas, esclarecendo os direitos, levantando os problemas e reforçando a história e o caráter de luta da Vila Autódromo, construindo assim o verdadeiro diálogo. Todos que tiverem disposição para contribuir estão convidados.

Contato da Associação dos Moradores da Vila Autódromo:
Telefone da associação: (21) 24213376 / D. Jane – Diretora social (21) 98475876

fonte original: boletim MST Rio

Hoje - comeração de quatro anos de resistência da Ocupação Manuel Congo

Tod@s convidad@s!

Vila Autódromo - arbitrariedades da Prefeitura

Nessa quarta-feira, após o circo da apresentação do projeto de remoção da comunidade, começou o cadastramento dos moradores da comunidade Vila Autódromo. Como se pode ver no vídeo do Henrique Fornazin, mais uma vez a Prefeitura lança mão de métodos ardilosos, enganando os moradores, aproximando-se com a desculpa de cadastro nos programas sociais do governo federal, e quando têm a deixa já entram nas casas, tiram medidas e fotos sem autorização. Além de pixar as casas, na maior parte das vezes sem a autorização dos moradores. Cartão vermelho para Eduardo Paes e para as remoções!!!

Somos tod@s Vila Autódromo!

Fotos Grito dos Excluídos, RJ - 7 de setembro

"Pela Vida Grita a Terra, Por Direito Todos Nós"

Fotos Marcha por uma copa do POVO, 30 de julho 2011.

Fotografias por Henrique Fornazin

Denúncia e arte

Stencil e frase na entrada da Marina da Glória, às vésperas do sorteio das eliminatórias da Copa.